A Nova Legislação de Agrotóxicos: LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

fevereiro 02, 2024

A Nova Legislação de Agrotóxicos: LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

A recente legislação brasileira, Lei Nº 14.785, promulgada em 27 de dezembro de 2023, marca um avanço significativo na regulamentação de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, e afins.

Essa lei substitui as anteriores normativas, consolidando novos parâmetros para pesquisa, experimentação, produção, e mais, visando um desenvolvimento sustentável e seguro para a agricultura e o meio ambiente.

Por Que Essa Lei é Importante?

A importância desta lei reside na sua abrangência e na atualização das normas relacionadas ao uso de agrotóxicos.

Ela reflete a necessidade de equilibrar a produtividade agrícola com a preservação ambiental e a saúde pública.

A legislação estabelece diretrizes claras para todas as etapas do ciclo de vida dos agrotóxicos, do desenvolvimento à disposição final, assegurando um controle mais eficaz sobre esses produtos.

Principais Pontos da Lei

Registro e Classificação: Todos os agrotóxicos e produtos de controle ambiental necessitam de autorização ou registro prévio em órgão federal, garantindo sua segurança e eficácia.

Pesquisa e Desenvolvimento: A lei incentiva a inovação, estabelecendo parâmetros para a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos, com ênfase na redução dos riscos para a saúde humana e o meio ambiente.

Controle e Fiscalização: Fortalece os mecanismos de controle, inspeção e fiscalização, promovendo o uso responsável e seguro dos produtos.

Responsabilidade e Penalidades: Define claramente as responsabilidades dos fabricantes, importadores, comerciantes, e usuários, estabelecendo penalidades severas para infrações.

Documentação Necessária

Para uma análise precisa dos casos pelos advogados, é essencial a produção de documentação detalhada, incluindo:

Registro do produto no órgão competente;

Relatórios de pesquisa e desenvolvimento;

Comprovantes de aderência às normas de embalagem e rotulagem.

Vantagens de Buscar Orientação Jurídica

Consultar um advogado especializado em direito ambiental e agrário antes de tomar decisões relacionadas ao uso de agrotóxicos pode oferecer diversas vantagens, incluindo:

Garantia de conformidade legal;

Minimização de riscos ambientais e de saúde;

Orientação na documentação necessária para registro e comercialização;

Suporte em caso de litígios ou autuações.

Se você atua no setor agrícola ou lida com agrotóxicos e produtos de controle ambiental, é crucial estar informado e em conformidade com a nova legislação.

Consulte um advogado especializado para garantir que suas práticas estejam alinhadas com as exigências legais e contribuam para um desenvolvimento sustentável e responsável.

Proteja seu negócio, a saúde pública e o meio ambiente. Entre em contato para uma consulta.

A Lei Nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, estabelece normas abrangentes para a gestão de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, e respectivos produtos técnicos e afins no Brasil. Ela revoga as Leis nº 7.802/1989 e nº 9.974/2000, assim como partes das Leis nº 6.938/1981 e nº 9.782/1999. Aqui está um resumo detalhado dos pontos principais:

Capítulo I - Disposições Preliminares

Define o escopo da lei, que abrange desde a pesquisa e produção até a comercialização e descarte de agrotóxicos e produtos relacionados.

Estabelece definições-chave como aditivos, adjuvantes, agente biológico de controle, alvo biológico, análise de riscos, entre outros.

Capítulo II - Do Registro

Descreve o processo de registro de agrotóxicos, incluindo prazos para conclusão dos pleitos de registro, criação do Registro Especial Temporário (RET) para pesquisa e experimentação, e requisitos para importação e exportação.

Capítulo III - Das Competências

Detalha as responsabilidades dos órgãos federais responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente, assim como as competências da União, Estados e Distrito Federal.

Capítulo IV - Dos Procedimentos de Registro

Estabelece procedimentos para o registro, incluindo requisitos para a apresentação de requerimentos e amostras, e condições para o registro de produto idêntico e extensão de uso em culturas com suporte fitossanitário insuficiente (CSFI).

Capítulo V - Das Alterações, da Reanálise e da Análise dos Riscos

Define procedimentos para alterações de registro, reanálise de riscos, e análise de riscos para concessão de registros.

Capítulo VI - Da Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica

Aborda a obrigatoriedade de cumprimento da Lei nº 12.529/2011 para prevenir infrações contra a ordem econômica no setor de agrotóxicos.

Capítulo VII - Do Controle de Qualidade

Trata do controle de qualidade dos agrotóxicos e produtos relacionados, incluindo a obrigatoriedade de laboratórios de controle de qualidade por parte das empresas fabricantes.

Capítulo VIII - Da Comercialização, das Embalagens, dos Rótulos e das Bulas

Estabelece regras para a comercialização, design das embalagens, e informações obrigatórias em rótulos e bulas.

Capítulo IX - Do Armazenamento e do Transporte

Define normas para o armazenamento e transporte de agrotóxicos e produtos relacionados.

Capítulo X - Da Inspeção e da Fiscalização

Estabelece a responsabilidade dos órgãos registrantes pela inspeção e fiscalização.

Capítulo XI - Da Responsabilidade Civil e Administrativa

Discute as responsabilidades civis e administrativas por danos causados à saúde e ao meio ambiente.

Capítulo XII - Dos Crimes e das Penas

Define crimes e penas relacionadas à produção e ao manejo de agrotóxicos e produtos relacionados.

Capítulo XIII - Do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica

Cria o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (Sispa) para melhorar a gestão de registros.

Capítulos XIV e XV - Da Criação da Taxa de Avaliação e de Registro e da Destinação dos Valores Arrecadados

Estes capítulos foram vetados.

Capítulo XVI - Disposições Finais e Transitórias

Estabelece disposições finais, incluindo a convalidação de atos anteriores e a revogação de leis anteriores.

A lei visa modernizar o quadro regulatório de agrotóxicos no Brasil, promovendo a segurança ambiental e da saúde pública, a responsabilidade dos envolvidos na cadeia produtiva, e a transparência no processo de registro e fiscalização desses produtos.

*****

AGENDAMENTO

Havendo interesse, pode sinalizar por e-mail ou WhatsApp, que providenciaremos o seu atendimento e agendamento.

O primeiro atendimento será prestado pela dra. Mayrá Cardoso Siqueira, advogada devidamente habilitada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, sob o registro OAB-RJ nº 214.103.

Ela buscará auxiliá-lo(a) em sua jornada jurídica, garantindo que você receba o suporte e a orientação necessária para enfrentar seus desafios legais.

A busca por assistência jurídica pode ser um processo complexo e, muitas vezes, estressante.

Nosso objetivo é no sentido de facilitar esse caminho, oferecendo um atendimento inicial personalizado e atencioso.

Nesta primeira etapa, seu papel é compreender a fundo a sua situação, esclarecer quaisquer dúvidas e, se necessário, encaminhá-lo(a) a um advogado especializado na área correspondente ao seu caso.

Abaixo, segue um link acerca de como funciona a consulta jurídica.

https://mcs-atendimento.blogspot.com/2024/01/como-funciona-consulta-juridica.html